Legislação no Brasil
Como encontrar normas federais e distinguir autorização de publicidade ou alcance geográfico.
Legislação no Brasil — informações importantes
As regras federais sobre apostas e jogos online mudaram nos últimos anos. É necessário verificar não apenas licenças históricas, mas a legislação e eventuais medidas em vigor.
A Secretaria de Prêmios e Apostas informa, em página atualizada em 2026, que a MP nº 1.394 proibiu oferta, exploração e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. Leia a norma e documentos posteriores em fonte oficial.
Fonte pública: Secretaria de Prêmios e Apostas — Ministério da Fazenda.
Consulte também a listagem histórica de empresas autorizadas e informações posteriores sobre a medida provisória.